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Kit “Como Cobrar”

Conversa não gera obrigação: papel protocolado, sim. Escolha a situação, copie o modelo, preencha os campos entre [COLCHETES], imprima em duas vias e protocole no órgão indicado. Guarde sempre o número do protocolo: é ele que transforma pedido em direito cobrável.

Estes modelos são um ponto de partida em linguagem simples, não substituem orientação jurídica. A Defensoria Pública da Bahia (defensoria.ba.def.br) atende de graça quem precisar de apoio.

Bandeira Inclusão

Matrícula negada por deficiência

A escola (pública ou particular) recusou, dificultou ou cobrou a mais pela matrícula de um estudante com deficiência.

Onde protocolar: Direção da escola + Secretaria Municipal de Educação (protocole nos dois)

Passo a passo

  1. Copie o modelo, preencha os [COLCHETES] e imprima 2 vias (ou envie por e-mail com confirmação).
  2. Protocole na escola e na Secretaria de Educação. Exija número de protocolo nas duas.
  3. Sem resposta em 15 dias, leve o protocolo ao Ministério Público da Bahia (mpba.mp.br) e denuncie no Disque 100.
Ver o modelo completo
À Direção da [NOME DA ESCOLA] e à Secretaria Municipal de Educação de [MUNICÍPIO]

REQUERIMENTO: MATRÍCULA DE ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA

Eu, [SEU NOME COMPLETO], responsável por [NOME DO(A) ESTUDANTE], venho requerer a efetivação imediata da matrícula do(a) estudante, recusada/dificultada em [DATA DA RECUSA].

FUNDAMENTO: A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) garante sistema educacional inclusivo em todos os níveis (art. 27) e PROÍBE a recusa de matrícula ou cobrança adicional em razão da deficiência (art. 28, §1º). A recusa configura CRIME previsto no art. 98 da mesma lei, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

PEDIDO: (1) efetivação da matrícula em até 5 dias úteis; (2) indicação, por escrito, dos apoios que serão garantidos (profissional de apoio escolar, adaptações razoáveis e atendimento educacional especializado, conforme o caso).

Informo que, permanecendo a negativa, esta ocorrência será comunicada ao Ministério Público e registrada no Disque 100.

Peço resposta por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e da Lei 9.784/1999.

[MUNICÍPIO], [DATA]

_______________________________
[SEU NOME COMPLETO]
CPF: [SEU CPF] · Telefone: [SEU TELEFONE]
Endereço: [SEU ENDEREÇO]

Bandeira Inclusão

Profissional de apoio escolar

O estudante tem direito a profissional de apoio (laudo/necessidade identificada), mas a escola não disponibiliza.

Onde protocolar: Secretaria Municipal (ou Estadual) de Educação

Passo a passo

  1. Anexe cópia do laudo ou relatório que indica a necessidade (leve os originais para conferência).
  2. Protocole e guarde o número.
  3. Sem resposta em 15 dias: Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar e Ministério Público.
Ver o modelo completo
À Secretaria de Educação de [MUNICÍPIO]

REQUERIMENTO: PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR

Eu, [SEU NOME COMPLETO], responsável por [NOME DO(A) ESTUDANTE], matriculado(a) na [NOME DA ESCOLA], turma [TURMA/ANO], requeiro a disponibilização de PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, conforme necessidade indicada no laudo/relatório anexo.

FUNDAMENTO: Lei 13.146/2015, art. 3º, XIII e art. 28, XVII, que garantem profissional de apoio escolar ao estudante com deficiência como dever da instituição, sem custo adicional à família; e Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), art. 3º, parágrafo único, para estudantes com transtorno do espectro autista.

PEDIDO: designação do profissional no prazo de 15 dias, com comunicação formal à família e à escola, garantindo o acompanhamento desde o início do período letivo em curso.

Peço resposta por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e da Lei 9.784/1999.

[MUNICÍPIO], [DATA]

_______________________________
[SEU NOME COMPLETO]
CPF: [SEU CPF] · Telefone: [SEU TELEFONE]
Endereço: [SEU ENDEREÇO]

Bandeira Mães Atípicas

Fila de terapia (criança autista)

A criança aguarda terapias (fono, TO, psicologia, ABA) sem previsão, sem posição na fila e sem transparência.

Onde protocolar: Secretaria Municipal de Saúde + Ouvidoria do SUS (136)

Passo a passo

  1. Protocole na Secretaria de Saúde pedindo posição na fila e prazo por escrito.
  2. Registre também na Ouvidoria do SUS (telefone 136) e anote o número.
  3. Sem resposta ou com prazo abusivo: Defensoria Pública da Bahia (atendimento gratuito). Leve os protocolos.
Ver o modelo completo
À Secretaria Municipal de Saúde de [MUNICÍPIO]

REQUERIMENTO: TERAPIAS PARA CRIANÇA COM TEA

Eu, [SEU NOME COMPLETO], responsável por [NOME DA CRIANÇA], [IDADE], diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (relatório anexo), requeiro:

(1) a POSIÇÃO ATUAL na fila de espera para as terapias indicadas ([LISTAR: fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia etc.]);
(2) o PRAZO ESTIMADO de início de cada atendimento;
(3) a indicação do serviço de referência responsável.

FUNDAMENTO: Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que garante à pessoa com TEA o acesso a diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e terapias (art. 3º, III); Lei 8.069/1990 (ECA), art. 11, que assegura atendimento integral à saúde da criança; e Lei 13.146/2015, art. 18.

A demora não fundamentada em fila transparente viola o princípio da prioridade absoluta da criança (CF, art. 227).

Peço resposta por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e da Lei 9.784/1999.

[MUNICÍPIO], [DATA]

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[SEU NOME COMPLETO]
CPF: [SEU CPF] · Telefone: [SEU TELEFONE]
Endereço: [SEU ENDEREÇO]

Bandeira Fibromialgia

Avaliação da Lei da Fibromialgia

Pessoa com fibromialgia quer a avaliação biopsicossocial prevista na Lei 15.176/2025 e o município não tem fluxo.

Onde protocolar: Unidade de saúde / Secretaria Municipal de Saúde

Passo a passo

  1. Protocole na unidade de saúde onde faz acompanhamento (leve laudos/relatórios médicos).
  2. Sem fluxo definido, registre na Ouvidoria do SUS (136) citando a lei.
  3. Direito negado: Defensoria Pública da Bahia (defensoria.ba.def.br).
Ver o modelo completo
À Secretaria Municipal de Saúde de [MUNICÍPIO]

REQUERIMENTO: AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL (LEI 15.176/2025)

Eu, [SEU NOME COMPLETO], portador(a) de fibromialgia conforme relatório médico anexo (CID M79.7), requeiro o agendamento da AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR prevista na Lei federal 15.176/2025, em vigor desde janeiro de 2026, que equipara pessoas com fibromialgia a pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.

PEDIDO: (1) informação, por escrito, do fluxo definido pelo município para essa avaliação; (2) agendamento com data; (3) na ausência de fluxo local, encaminhamento formal ao serviço de referência regional.

Peço resposta por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e da Lei 9.784/1999.

[MUNICÍPIO], [DATA]

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[SEU NOME COMPLETO]
CPF: [SEU CPF] · Telefone: [SEU TELEFONE]
Endereço: [SEU ENDEREÇO]

Bandeira Idoso

Transporte escolar / acessível

Falta transporte escolar acessível para o estudante, ou transporte adequado para pessoa idosa/com deficiência chegar a atendimentos.

Onde protocolar: Secretaria de Educação (escolar) ou de Transportes/Assistência Social

Passo a passo

  1. Descreva o trajeto e a frequência necessária (dias e horários).
  2. Protocole e guarde o número.
  3. Sem solução em 15 dias: Ministério Público (transporte escolar é dever legal do município).
Ver o modelo completo
À Secretaria de [EDUCAÇÃO/TRANSPORTES] de [MUNICÍPIO]

REQUERIMENTO: TRANSPORTE [ESCOLAR ACESSÍVEL / ACESSÍVEL]

Eu, [SEU NOME COMPLETO], venho requerer transporte adequado para [NOME DA PESSOA], residente em [ENDEREÇO/POVOADO], que necessita deslocar-se para [ESCOLA/SERVIÇO DE SAÚDE] nos dias [DIAS/HORÁRIOS].

FUNDAMENTO: Constituição Federal, art. 208, VII (transporte como dever do Estado na educação); Lei 13.146/2015, arts. 46 a 52 (direito ao transporte acessível); e, para a pessoa idosa, Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 39 a 42.

PEDIDO: inclusão de [NOME DA PESSOA] na rota de transporte, com veículo adequado à sua condição, no prazo de 15 dias, ou justificativa formal por escrito.

Peço resposta por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e da Lei 9.784/1999.

[MUNICÍPIO], [DATA]

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[SEU NOME COMPLETO]
CPF: [SEU CPF] · Telefone: [SEU TELEFONE]
Endereço: [SEU ENDEREÇO]

Bandeira Jovens

Acompanhamento TDAH / dislexia

Estudante com sinais ou diagnóstico de dislexia/TDAH sem acompanhamento educacional especializado na escola.

Onde protocolar: Direção da escola + Secretaria Municipal de Educação

Passo a passo

  1. Se ainda não há diagnóstico, peça no requerimento o encaminhamento para avaliação: a identificação precoce é dever da rede.
  2. Protocole na escola e na Secretaria.
  3. Sem resposta: Conselho Tutelar e Ministério Público.
Ver o modelo completo
À Direção da [NOME DA ESCOLA] e à Secretaria de Educação de [MUNICÍPIO]

REQUERIMENTO: ACOMPANHAMENTO INTEGRAL (LEI 14.254/2021)

Eu, [SEU NOME COMPLETO], responsável por [NOME DO(A) ESTUDANTE], turma [TURMA/ANO], requeiro o ACOMPANHAMENTO INTEGRAL previsto na Lei 14.254/2021 para educandos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem, incluindo:

(1) [se não há diagnóstico] encaminhamento para avaliação por equipe multidisciplinar da rede;
(2) apoio educacional especializado na escola, com professores orientados;
(3) plano de acompanhamento com participação da família.

FUNDAMENTO: Lei 14.254/2021, arts. 1º a 4º, que tornam DEVER do poder público a identificação precoce e o acompanhamento integral desses estudantes, em articulação com a rede de saúde.

Peço resposta por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e da Lei 9.784/1999.

[MUNICÍPIO], [DATA]

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[SEU NOME COMPLETO]
CPF: [SEU CPF] · Telefone: [SEU TELEFONE]
Endereço: [SEU ENDEREÇO]

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